LUCRO REAL – ALIADO OU VILÃO?

Se empreender já é uma tarefa desafiadora, escolher o regime de tributação da empresa normalmente deixa os empresários extremamente preocupados. Por isso, algum conhecimento é sempre útil para desmistificar questões que muitas vezes são apenas acúmulo cultural.

Colocamos abaixo um pouco de teoria, mas sempre que precisar aplicar na prática, temos uma equipe altamente capacitada para fazer da melhor forma para cada empresa.

O QUE É LUCRO REAL

Trata-se de um regime de tributação o IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) são apurados tendo como base o lucro líquido da empresa.

Numa primeira análise, esse regime se apresenta como o mais justo, já que a tributação se dá com base no resultado líquido.

Mas a análise deve ser feita com muita cautela, incluindo no estudo não só o IRPJ e a CSLL, mas também os demais impostos, para não errar na escolha.

TODAS AS DESPESAS DA EMPRESA SÃO CONSIDERADAS PARA ENCONTRAR O LUCRO LÍQUIDO?

Esse é um ponto que merece a máxima atenção, pois nem todas as despesas da empresa serão consideradas no cálculo para obtenção do lucro líquido.

As despesas que a legislação permite serem utilizadas, são as chamadas despesas dedutíveis, enquanto as não permitidas são as chamadas não dedutíveis.

Na apuração, são excluídas as despesas não dedutíveis, para que não influenciem no resultado e consequentemente seja aplicada a correta regra tributária.

Esse procedimento de considerar ou não determinada despesa, é o que se denomina BASE DE CÁLCULO.

ENTENDENDO A BASE DE CÁLCULO

Para fins de aplicação das alíquotas de IRPJ e CSLL, a base de cálculo compreende o valor de todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda.

Em outras palavras, isso significa dizer que uma vez verificada a existência de renda, independente de qualquer formalidade, esse valor deve ser tributado e, portanto, compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Há interpretações de profissionais que, ao analisar, por exemplo, determinada operação para a qual não haja incidência de outros impostos, como PIS, COFINS, ISS, dentre outros, sinalizam no sentido de não estar a empresa obrigada à emissão de documento fiscal e consequentemente não considerar a receita na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Tal interpretação, no entanto, se mostra equivocada, por duas razões, quais sejam: ( i ) o fato da operação estar isenta de outros impostos não significa a isenção da emissão do documento fiscal; e ( ii ) considerando que houve a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Portanto, mesmo se fosse o caso de não emitir documento fiscal, essa renda ainda assim deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para todos os efeitos.

PERÍODO DE APURAÇÃO

No regime de tributação Lucro Real o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será apurado por períodos trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

No entanto, é possível também apurar o imposto anualmente, apenas em 31 de dezembro de cada ano.

PAGAMENTO POR ESTIMATIVA

Uma modalidade também possível de ser aplicada e que muitas vezes tem o viés de impactar minimamente o fluxo de caixa, é o pagamento por estimativa.

Nessa modalidade, a base de cálculo estimada será determinada mensalmente mediante a aplicação de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

Dependendo da atividade exercida pela empresa, o percentual pode ser de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento), 16% (dezesseis por cento) ou 32% (trinta e dois por cento).

IRRETRATABILIDADE DA FORMA DE PAGAMENTO

Uma vez escolhida, sempre no mês de janeiro, a forma de pagamento por estimativa, trimestral ou anual, esta será irretratável para todo o ano-calendário.

ALÍQUOTAS

Na apuração do lucro real, trimestral ou anual, aplicar-se-á a alíquota de 15% (quinze por cento) para o IRPJ e de 9% (nove por cento) para a CSLL.

No caso do pagamento por estimativa, sobre a base de cálculo serão aplicadas as alíquotas correspondentes, todavia, no caso do IRPJ, sendo a base de cálculo superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficará o excedente sujeito à incidência de adicional do imposto sobre a renda, à alíquota de 10% (dez por cento).

DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL

É permitido à pessoa jurídica deduzir do imposto apurado no mês, o imposto pago ou retido na fonte sobre as receitas que integram a base de cálculo e os incentivos de dedução especificados no tópico seguinte.

Na hipótese em que o imposto sobre a renda na fonte seja superior ao devido, a diferença poderá ser compensada com o imposto mensal a pagar relativo aos meses subsequentes.

INCENTIVOS DE DEDUÇÃO

Além do imposto pago ou retido na fonte, podem ser deduzidos os seguintes incentivos:

  • Despesas de custeio do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador);
  • Doações realizadas a título de apoio aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso;
  • Doações e patrocínios realizados a título de apoio às atividades culturais ou artísticas;
  • Vale-cultura distribuído no âmbito do Programa de Cultura do Trabalhador;
  • Investimentos, patrocínio e aquisição de quotas de Funcines (Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional), realizados a título de apoio às atividades audiovisuais;
  • Doações e patrocínios realizados a título de apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos; e
  • Remuneração da empregada e do empregado paga no período de prorrogação da licença-maternidade ou da licença-paternidade, observados os limites e os prazos previstos para estes incentivos.

SUSPENSÃO, REDUÇÃO OU DISPENSA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA MENSAL

Na hipótese da pessoa jurídica demonstrar que o imposto acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, excede o imposto que seria devido com base no lucro real do período em curso, esta poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto sobre a renda devido em cada mês.

Para que isso seja possível, deverá obrigatoriamente demonstrar por meio de balanços ou balancetes mensais levantados nos moldes estabelecidos na legislação comercial e fiscal e devidamente transcrito no livro diário.

A dispensa do pagamento mensal, no entanto, será verificada quando a pessoa jurídica demonstrar por meio de balanços ou balancetes mensais a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.

CONSIDERAÇÕES

Muito se discute acerca do melhor regime de tributação, sempre comparando principalmente o lucro real frente ao lucro presumido.

Do conteúdo, é possível extrair que o principal fator a ser considerado para adoção do lucro real é a manutenção de uma contabilidade devidamente atualizada, além de muita organização nos procedimentos internos da empresa.

Em uma rápida análise, ao verificar que a base de cálculo apresenta valores superiores aos percentuais aplicados ao lucro presumido, o estudo deve ser aprofundado, para não tomar nenhuma decisão fundamentada tão somente na ansiedade.

Isso porque, ao decidir sobre o IRPJ e a CSLL, a pessoa jurídica sofrerá impactos também de impostos como PIS e COFINS, que apesar do regime não-cumulativo, terão suas alíquotas alteradas, deixando os 0,65% e 3,00%, respectivamente, para assumirem posições de 1,65% e 7,60%.

Nas empresas industriais e de serviços, muitas vezes a tributação pelo lucro real se mostra vantajosa, já que para fins de PIS e COFINS o volume de insumos justifica as alíquotas maiores.

É imprescindível, de fato, que a análise seja feita de forma muito criteriosa e com a utilização dos conhecimentos de um profissional da contabilidade. Só o contador pode auxiliar na tomada da melhor decisão tributária!

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