A SAGA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A necessidade realmente faz o ser humano ser criativo. E assim também é com os sindicatos, que na perda da contribuição sindical, agora buscam de qualquer forma arrecadar por meio da contribuição assistencial.

A Contribuição Sindical no pós reforma

Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a também chamada Reforma Trabalhista, muito se falou acerca das alterações ao artigo 578 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no tocante à contribuição sindical, já que deixou de ser uma contribuição obrigatória, passando a ser facultativa e mediante autorização prévia e expressa dos que participem de determinada categoria econômica ou profissional.
Muitos sindicatos tentaram, por meios judiciais, obrigar as empresas a manter o desconto e alguns até conseguiram a façanha, mas na maioria dos casos o pedido foi indeferido e a obrigatoriedade da autorização prévia e expressa foi mantida.
Com a dificuldade de obter receitas, já que o que menos se vê são campanhas para atrair o trabalhador a se tornar filiado, tanto sindicato dos empregados quanto sindicato patronal, em alguns casos, uniram-se para embutir alguma forma de obrigatoriedade no desconto de alguma contribuição, dotada de nomenclatura diversa, de modo a se manter recebendo algum valor do trabalhador não sindicalizado.
É nesse momento que a criatividade entra em ação, pois várias foram as nomenclaturas adotadas, sendo as mais conhecidas a contribuição assistencial, contribuição associativa, contribuição de custeio, e por aí vai.
Para não cair nas ciladas, é importante estar atento à redação do artigo 611-B, da CLT, dispõe sobre os direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, por constituir objeto ilícito, quando no inciso XXVI, deixa claro que é ilícito suprimir ou reduzir “liberdade de associação profissional ou sindical do
trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”.


A VEDAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
Antes mesmo da popular Reforma Trabalhista, o desconto da contribuição assistencial já era vedado, com fundamento no Precedente Normativo (PN) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nº 119.
É que referido PN nº 119 dispõe: “a Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”.
Veja que o empregador que não observa a proibição do desconto, corre o risco de ser obrigado
a devolver o dinheiro ao trabalhador, impondo-lhe ônus desnecessário.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL NA CONVENÇÃO COLETIVA
Diante da necessidade de arrecadação, alguns sindicatos tem introduzido, como já mencionado, diversas contribuições, dentre elas, a mais conhecida é a contribuição assistencial.
Algumas convenções coletivas trazem disposições de que, caso o trabalhador não queira sofrer o desconto, necessita comparecer pessoalmente ao sindicato, num prazo normalmente curto, para fazer a sua oposição por escrito.
Pois bem. Da análise do artigo inciso XXVI do artigo 611-B, da CLT é possível extrair que esses sindicatos buscam inverter a lógica do relacionamento, já que é necessária a EXPRESSA e PRÉVIA anuência do trabalhador.
O termo “AUTORIZAÇÃO EXPRESSA” não deixa dúvida que essa autorização precisa obrigatoriamente ser escrita, até para que a empresa tenha como prova, caso seja necessário em algum momento.
Dessa forma, é abuso do sindicato prever em convenção coletiva a necessidade do empregado deslocar-se até sua sede para fazer oposição sobre contribuição que a convenção não tem legitimidade para impor a cobrança e o empregador não deve efetuar o desconto, com oposição ou não, sem que tenha a autorização prévia e expressa do empregado.
Uma forma de se precaver de possíveis “contribuições” não desejadas é ter uma equipe jurídica e contábil realizando o assessoramento do colaborador e da empresa, evitando que tais descontos sejam efetuados e que o empregador tenha que arcar, futuramente, com sanções relacionadas ao tema.
A equipe da Harmonia Contabilidade, escritório contábil localizado na cidade de Indaiatuba, possui uma equipe com conhecimento de causa e preparada para avaliar e pontuar possíveis situações irregulares e indevidas, evitando que tanto empregador como empregado saiam no prejuízo nessa situação.

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